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COMUNICADO – Pandemia Covid-19 - Novidades nos Aspectos Trabalhistas

Conforme noticiado amplamente na imprensa, o Governo editou Medida Provisória 927/2020, que estabeleceu alguns parâmetros de possibilidades, relativamente ao afastamento de trabalhadores do local de trabalho, com a utilização de instrumentos legais.
 
São os mais expressivos:

a) teletrabalho (Arts. 4º e 5º); 
b) Antecipação de férias individuais (arts.6o a 10); 
c) Concessão de férias coletivas (arts. 11 e 12); 
d) Aproveitamento e a antecipação de feriados (art. 13); 
e) Banco de horas (art. 14); 
f) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (arts 15 a 17); 
g) Suspensão do contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação profissional (art. 18); 
h) Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (arts. 19 a 25)

Posteriormente, na tarde ainda deste dia, o Presidente da República anunciou que nova Medida Provisória será editada, principalmente para cancelar o disposto no art. 18 da MP 927 referida, e que tratava da possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho de forma individual, por até quatro meses, fato que denota grande instabilidade jurídica, até pelo momento inusitado que se está vivenciado nessa pandemia. 

O SIMECS está acompanhando, passo a passo, o desenrolar dessas medidas que estão sendo adotadas pelo Governo, bem como monitorando os acontecimentos na base territorial de sua representação, mantendo ativo e operante um grupo virtual específico que trata do tema. Além disso, está em contato com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, que informa estar preparando material explicativo a ser divulgado nas próximas horas. 

Essa situação recomenda que se aguarde as próximas horas e tão logo se tenha a estabilização do tema, voltaremos para dar novas orientações.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SIMECS



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